| PRL 1 CFT => PLP 30/2007 |
Parecer do Relator |
18/09/2007 |
Júlio Cesar |
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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| VTS 1 CFT => PLP 30/2007 |
Voto em Separado |
09/10/2007 |
Guilherme Campos |
Altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para destinar parcela específica dos recursos aos Municípios pertencentes a regiões metropolitanas, exceto os de Capitais.
Inteiro teor
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| PAR 1 CFT => PLP 30/2007 |
Parecer de Comissão |
24/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Félix Mendonça e Guilherme Campos, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.
Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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