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PL 471/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 471/2007 Parecer do Relator 08/07/2008 Antonio Carlos Pannunzio Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 768/2007, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1318/2007, apensado. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PL 471/2007 Voto em Separado 12/05/2009 Geraldo Pudim Dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha. Inteiro teor
CVO 1 CCJC => PL 471/2007 Complementação de Voto 12/05/2009 Antonio Carlos Pannunzio Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 768/2007, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1318/2007, apensado, com emenda. Inteiro teor
CVO 2 CCJC => PL 471/2007 Complementação de Voto 17/08/2009 Antonio Carlos Pannunzio Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 768/2007 e do PL 1318/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 471/2007 Substitutivo 17/08/2009 Antonio Carlos Pannunzio Dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha. Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 471/2007 Parecer do Relator 03/12/2007 Guilherme Campos Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição deste e do PL 768/07, apensado, e pela aprovação do PL 1.318/07, apensado. Inteiro teor
PAR 1 CSPCCO => PL 471/2007 Parecer de Comissão 18/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição deste e do PL 768/07, apensado, e pela aprovação do PL 1.318/07, apensado. Inteiro teor
PAR 2 CSPCCO => PL 471/2007 Parecer de Comissão 18/12/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição deste e do PL 768/07, apensado, e pela aprovação do PL 1.318/07, apensado. Inteiro teor