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PL 379/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 379/2007 Parecer do Relator 04/03/2010 Marcelo Itagiba Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas da CTASP, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 379/2007 Substitutivo 04/03/2010 Marcelo Itagiba O Congresso Nacional decreta Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 379/2007 Parecer do Relator 30/09/2015 Alessandro Molon Parecer do Relator, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ). Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 379/2007 Substitutivo 01/10/2015 Alessandro Molon SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI nº 379, DE 2007 Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "Art. 1º .............................................................................................................. ............................................................................................................................. IX - peculato (art. 312 e § 1º), inserção de dados falsos em sistemas de informações (art. 313-A), concussão (art. 316), excesso de exação qualificada pela apropriação (art. 316 § 2º), corrupção passiva (art. 317) e corrupção ativa (art. 333), quando a vantagem ou o prejuízo é igual ou superior a cem salários-mínimos vigentes ao tempo do fato (art. 327- A)." Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PL 379/2007 Parecer do Relator 02/06/2021 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.278/2019, 2.506/2011 e 1572/2015, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 3 CCJC => PL 379/2007 Substitutivo 07/06/2021 Diego Garcia Dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade. Inteiro teor
PRL 4 CCJC => PL 379/2007 Parecer do Relator 18/04/2023 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.278/2019, 2.506/2011 e 1572/2015, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 4 CCJC => PL 379/2007 Substitutivo 18/04/2023 Diego Garcia Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 379/2007 Parecer de Comissão 25/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao PL 379/2007. Inteiro teor
SBT-A 1 CCJC => PL 379/2007 Substitutivo adotado pela Comissão 26/04/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 379/2007. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 379/2007 Parecer do Relator 21/05/2007 Laerte Bessa Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
PAR 1 CTASP => PL 379/2007 Parecer de Comissão 27/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nelson Pellegrino. Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor