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PEC 17/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 17/2007 Parecer do Relator 18/10/2007 Wladimir Costa Parecer do Relator, Dep. Wladimir Costa (PMDB-PA), pela admissibilidade. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PEC 17/2007 Parecer do Relator 15/07/2009 Marcelo Itagiba Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), pela admissibilidade desta e da PEC 275/2008, apensada. Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PEC 17/2007 Parecer do Relator 20/06/2013 Delegado Protógenes Parecer do Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), pela admissibilidade desta, e da PEC 275/2008, apensada. Inteiro teor