PEC 13/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 13/2007 | Parecer do Relator | 05/06/2007 | Vital do Rêgo Filho | Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 13/2007 | Parecer de Comissão | 20/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela admissibilidade. Inteiro teor |