| VTS 1 CVT => PL 310/2007 |
Voto em Separado |
17/07/2007 |
Davi Alves Silva Júnior |
Parecer do Relator, Dep. Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CVT => PL 310/2007 |
Substitutivo |
17/07/2007 |
Davi Alves Silva Júnior |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para permitir o parcelamento de débito decorrente de multa por infração de trânsito.
Inteiro teor
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| PRV 1 CVT => PL 310/2007 |
Parecer Vencedor |
05/12/2007 |
Hugo Leal |
Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição.
Inteiro teor
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| PAR 1 CVT => PL 310/2007 |
Parecer de Comissão |
05/12/2007 |
Comissão de Viação e Transportes |
Aprovado o Parecer Vencedor.
Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela rejeição.
Inteiro teor
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