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PL 276/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 276/2007 Parecer do Relator 09/11/2010 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 276/2007 Substitutivo 09/11/2010 Regis de Oliveira m Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 276/2007 Parecer do Relator 01/12/2010 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 276/2007 Substitutivo 01/12/2010 Regis de Oliveira O Congresso Nacional decreta Inteiro teor
PRL 3 CCJC => PL 276/2007 Parecer do Relator 07/12/2010 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor