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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 272/2007	Parecer do Relator	13/08/2008	Hugo Leal	Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 272/2007	Substitutivo	13/08/2008	Hugo Leal	Altera o Código de Trânsito Brasileiro para elevar a categoria da multa administrativa relativa ao irregular transporte de pessoas ou bens. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 272/2007	Parecer de Comissão	11/11/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CVT => PL 272/2007	Parecer do Relator	24/10/2007	Aline Corrêa	Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
PRR 2 CVT => PL 272/2007	Parecer Reformulado	23/11/2007	Aline Corrêa	Parecer Reformulado, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CVT => PL 272/2007	Substitutivo	23/11/2007	Aline Corrêa	Altera os arts. 182 e 231, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Inteiro teor
PAR 1 CVT => PL 272/2007	Parecer de Comissão	05/12/2007	Comissão de Viação e Transportes	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer Reformulado, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 272/2007