PRC 16/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 6 CCJC => PRC 16/2007 | Parecer do Relator | 17/04/2013 | Lourival Mendes | Parecer do Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PRC 164/2009, do PRC 29/2011 e do PRC 156/2012, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 6 CCJC => PRC 16/2007 | Substitutivo | 17/04/2013 | Lourival Mendes | A Câmara dos Deputados resolve Inteiro teor |