| PRL 1 CCJC => PL 201/2007 |
Parecer do Relator |
27/06/2007 |
Efraim Filho |
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 201/2007 |
Substitutivo |
27/06/2007 |
Efraim Filho |
Modifica a redação do art. 199 do Código de Processo Penal - Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.
Inteiro teor
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| VTS 1 CCJC => PL 201/2007 |
Voto em Separado |
08/08/2007 |
Regis de Oliveira |
Dá nova redação ao inciso V, do artigo 6º, e ao artigo 199, todos do Decreto – Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 201/2007 |
Substitutivo |
08/08/2007 |
Regis de Oliveira |
Dá nova redação ao inciso V, do artigo 6º, e ao artigo 199, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Inteiro teor
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