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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 145/2007	Parecer do Relator	18/06/2008	Laerte Bessa	Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela prejudicialidade do PL 461/2007, apensado, por ter perdido a oportunidade de apresentá-lo tempestivamente. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CFT => PL 145/2007	Parecer do Relator	04/10/2007	Arnaldo Madeira	Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 461/07, apensado, e das emendas nºs 1 a 3 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
PAR 1 CFT => PL 145/2007	Parecer de Comissão	17/10/2007	Comissão de Finanças e Tributação	Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do relator, Dep. Arnaldo Madeira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 461/07, apensado, e das emendas nºs 1 a 3 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 145/2007	Parecer do Relator	04/05/2007	Raul Jungmann	Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação deste e do PL 461/07, apensado, com emenda. Inteiro teor
PRL 2 CSPCCO => PL 145/2007	Parecer do Relator	31/05/2007	Raul Jungmann	Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação deste, com emenda, e pela prejudicialidade do PL 461/07, apensado. Inteiro teor
VTS 1 CSPCCO => PL 145/2007	Voto em Separado	13/06/2007	Marcelo Itagiba	Altera a redação da Lei n.º 10.201/2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG. Inteiro teor
CVO 1 CSPCCO => PL 145/2007	Complementação de Voto	04/07/2007	Raul Jungmann	Parecer com Complementação de Voto, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação deste, com duas emendas, e pela prejudicialidade do PL 461/2007, apensado. Inteiro teor
PAR 1 CSPCCO => PL 145/2007	Parecer de Comissão	04/07/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado	Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Marcelo Itagiba e William Woo, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Itagiba. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela aprovação deste, com duas emendas, e pela prejudicialidade do PL 461/2007, apensado. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 145/2007