REC 4/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => REC 4/2007 | Parecer do Relator | 03/10/2007 | Edmilson Valentim | Parecer do Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pelo provimento. Inteiro teor |