PL 117/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CDC => PL 117/2007 | Parecer do Relator | 24/05/2007 | Felipe Bornier | Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PHS-RJ), pela aprovação. Inteiro teor |