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PL 87/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 87/2007 Parecer do Relator 25/04/2007 Flávio Dino Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PL 87/2007 Parecer do Relator 22/05/2007 Flávio Dino Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 872/2007, apensado. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 87/2007 Substitutivo 23/05/2007 Flávio Dino Altera o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PL 87/2007 Voto em Separado 23/05/2007 Marcelo Itagiba Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. Inteiro teor
VTS 2 CCJC => PL 87/2007 Voto em Separado 30/05/2007 Regis de Oliveira Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. Inteiro teor
CVO 1 CCJC => PL 87/2007 Complementação de Voto 30/05/2007 Flávio Dino Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 872/2007, apensado. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 87/2007 Parecer de Comissão 30/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 872/2007, apensado. Inteiro teor
SBT 2 CCJC => PL 87/2007 Substitutivo 30/05/2007 Flávio Dino Altera o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Inteiro teor