PL 85/2007 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 85/2007 | Parecer do Relator | 02/05/2007 | Flávio Dino | Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, tecnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PL 85/2007 | Parecer de Comissão | 23/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, tecnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |