| PRL 1 CCJC => PDC 2440/2006 |
Parecer do Relator |
12/03/2007 |
Nelson Trad |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PDC 2440/2006 |
Parecer de Comissão |
27/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PDC 2440/2006 |
Redação Final |
17/03/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Redação Final do PDC 2440/06.
Inteiro teor
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| PARF 1 CCJC => PDC 2440/2006 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
22/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Parecer de Comissão para Redação Final ao Projeto de Decreto Legislativo nº 2.440/2006.
Inteiro teor
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