SBT 2 CEC => PL 6681/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => SBT 2 CE => PL 6681/2006 | Substitutivo | 07/07/2011 | Félix Mendonça Júnior | Dê-se ao Substitutivo a seguinte redação: Inteiro teor |