RDF 1 CCJC => PL 5456/2001 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| DVT 1 CCJC => RDF 1 CCJC => PL 5456/2001 | Declaração de Voto | 07/03/2007 | Paulo Magalhães | Dispõe sobre o regime tributário cambial e administrativo das ZPEs, e dá outras providências. Inteiro teor |