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PEC 581/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 581/2006 Parecer do Relator 12/05/2008 Ricardo Barros Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela admissibilidade desta, e da PEC 94/2007, apensada. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PEC 581/2006 Parecer do Relator 15/05/2008 Ricardo Barros Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela admissibilidade desta e da PEC 94/2007, apensada. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 581/2006 Parecer de Comissão 20/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela admissibilidade desta e da PEC 94/2007, apensada. Inteiro teor