| PRL 1 CDC => PL 7536/2006 |
Parecer do Relator |
11/07/2007 |
Fernando Melo |
Parecer do Relator, Dep. Fernando Melo (PT-AC), pela aprovação.
Inteiro teor
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| VTS 1 CDC => PL 7536/2006 |
Voto em Separado |
28/08/2007 |
José Carlos Araújo |
Altera as leis 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e 9.472 de 16 de julho 1997.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PL 7536/2006 |
Parecer de Comissão |
26/09/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Araújo.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Melo (PT-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDC => PL 7536/2006 |
Substitutivo |
26/09/2007 |
Fernando Melo |
Permite ao usuário receptor de chamada telefônica a cobrar conhecer a identificação completa do código de acesso do autor da chamada, não se aplicando, para tal fim, as restrições constantes do art. 21 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dos incisos V, VI e IX do art. 3º da Lei nº 9.472 de 16 de julho 1997.
Inteiro teor
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| CVO 1 CDC => PL 7536/2006 |
Complementação de Voto |
26/09/2007 |
Fernando Melo |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Melo (PT-AC), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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