PL 5286/2001 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| VTS 7/2002 CDC => PL 5286/2001 | Voto em Separado | 08/05/2002 | Celso Russomanno | Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências". Inteiro teor |