| PRL 1 CCJC => PL 7484/2006 |
Parecer do Relator |
11/10/2006 |
Luiz Couto |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2.802/2003, apensado, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 7484/2006 |
Substitutivo |
11/10/2006 |
Luiz Couto |
Acresce o inciso XI ao art. 649 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Inteiro teor
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| CVO 1 CCJC => PL 7484/2006 |
Complementação de Voto |
19/04/2007 |
Luiz Couto |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2802/2003, apensado.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 7484/2006 |
Parecer de Comissão |
26/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 2802/2003, apensado.
Inteiro teor
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