PEC 570/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 570/2006 Parecer do Relator 19/06/2008 Moreira Mendes Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade. Inteiro teor