PL 5262/2001 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 5262/2001 | Substitutivo | 25/01/2006 | Celso Russomanno | Substitutivo ao PL. Inteiro teor |