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Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7255/2006	Parecer do Relator	14/03/2008	Geraldo Pudim	Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CCJC => PL 7255/2006	Substitutivo	17/03/2008	Geraldo Pudim	Cria exceção à regra contida no art. 475-J da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PL 7255/2006	Voto em Separado	02/09/2008	Regis de Oliveira	Cria exceção à regra contida no artigo 475-J, da Lei nº. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 7255/2006	Parecer de Comissão	25/11/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania	Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Antonio Carlos Biscaia e José Genoíno. Apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.. Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

Pareceres, Substitutivos e Votos	Tipo de Proposicao	Data de Apresentação	Autor	Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7255/2006	Parecer do Relator	15/08/2007	Roberto Santiago	Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição. Inteiro teor
VTS 1 CTASP => PL 7255/2006	Voto em Separado	29/08/2007	Filipe Pereira	Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências. Inteiro teor
PAR 1 CTASP => PL 7255/2006	Parecer de Comissão	24/10/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público	Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Filipe Pereira. Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela rejeição. Inteiro teor

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos - PL 7255/2006