PL 7232/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| VTS 1 CCJC => PL 7232/2006 | Voto em Separado | 10/12/2008 | José Eduardo Cardozo | Dá nova redação ao artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acrescendo parágrafo ao referido artigo. Inteiro teor |
| VTS 2 CCJC => PL 7232/2006 | Voto em Separado | 11/12/2008 | Flávio Dino | Dá nova redação ao artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, acrescendo parágrafo ao referido artigo. Inteiro teor |
| PRL 1 CCJC => PL 7232/2006 | Parecer do Relator | 15/06/2011 | João Magalhães | Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 887/2007, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2484/2007, do PL 3302/2008 e do PL 5811/2009, apensados. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 7232/2006 | Substitutivo | 15/06/2011 | João Magalhães | Altera o artigo 475-J da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil. Inteiro teor |