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PL 7222/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7222/2006 Parecer do Relator 15/07/2009 Eduardo Cunha Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 7222/2006 Parecer de Comissão 24/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 7222/2006 Parecer do Relator 07/12/2006 Fleury Parecer do Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CSPCCO => PL 7222/2006 Substitutivo 07/12/2006 Fleury Altera o Código de Processo Penal e o Código Penal para dispor sobre a reparação do dano e dá providências correlatas. Inteiro teor
PRL 2 CSPCCO => PL 7222/2006 Parecer do Relator 03/07/2007 Neucimar Fraga Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela aprovação deste e da Emenda 1/07 apresentada na CSPCCO, com substitutivo. Inteiro teor
SBT 2 CSPCCO => PL 7222/2006 Substitutivo 03/07/2007 Neucimar Fraga Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para disciplinar hipóteses de extinção da punibilidade e de causa interruptiva da prescrição. Inteiro teor
PAR 1 CSPCCO => PL 7222/2006 Parecer de Comissão 04/09/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela aprovação deste e da Emenda 1/07 apresentada na CSPCCO, com substitutivo. Inteiro teor