| PRL 1 CDEICS => PL 7205/2006 |
Parecer do Relator |
08/11/2006 |
Nelson Marquezelli |
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDEICS => PL 7205/2006 |
Substitutivo |
08/11/2006 |
Nelson Marquezelli |
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de, no mínimo, 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDEICS => PL 7205/2006 |
Parecer de Comissão |
13/12/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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