PEC 550/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 550/2006 | Parecer do Relator | 03/07/2008 | Maurício Quintella Lessa | Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela admissibilidade desta, da PEC 574/2006 e da PEC 102/2007, apensadas. Inteiro teor |
| PRL 2 CCJC => PEC 550/2006 | Parecer do Relator | 29/06/2016 | José Fogaça | Parecer do Relator, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), pela admissibilidade desta, da PEC 574/2006 e da PEC 102/2007, apensadas. Inteiro teor |