| PRL 1 CCJC => PL 7093/2006 |
Parecer do Relator |
31/01/2023 |
José Antonio Almeida |
[PARECER DADO AO PL 3781/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7093/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 7093/2006 |
Parecer de Comissão |
31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
[PARECER DADO AO PL 3781/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7093/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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