PL 7080/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 2 CCJC => PL 7080/2006 | Parecer do Relator | 08/08/2011 | Bonifácio de Andrada | Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor |
| SBT 1 CCJC => PL 7080/2006 | Substitutivo | 09/08/2011 | Bonifácio de Andrada | Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Inteiro teor |