PL 7063/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PL 7063/2006 | Substitutivo | 10/08/2007 | Marcelo Ortiz | O Congresso Nacional decreta Inteiro teor |