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PEC 406/2001 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 406/2001 Parecer do Relator 27/03/2007 Roberto Magalhães Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PEC 406/2001 Voto em Separado 24/04/2007 Regis de Oliveira Acrescenta § 5º ao art. 103 da Constituição Federal Inteiro teor
CVO 1 CCJC => PEC 406/2001 Complementação de Voto 11/09/2007 Roberto Magalhães Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 406/2001 Parecer de Comissão 11/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Zenaldo Coutinho e Regis de Oliveira, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela admissibilidade. Inteiro teor