PEC 399/2001 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 399/2001 | Parecer do Relator | 23/09/2003 | José Eduardo Cardozo | Parecer do Relator, Deputado José Eduardo Cardozo, pela inadmissibilidade. Inteiro teor |