| VTS 1 CCJC => PEC 545/2006 |
Voto em Separado |
09/12/2010 |
Marcelo Itagiba |
Altera a redação do art. 20 da Constituição Federal.
Inteiro teor
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| PRL 5 CCJC => PEC 545/2006 |
Parecer do Relator |
15/05/2013 |
Fabio Trad |
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela inadmissibilidade desta, da PEC 61/2007, da PEC 220/2012, da PEC 253/2013 e da PEC 245/2013, apensadas.
Inteiro teor
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| PRL 6 CCJC => PEC 545/2006 |
Parecer do Relator |
05/05/2023 |
Helder Salomão |
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 220/2012, 253/2013 e 245/2013, apensadas; e pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2007, apensada.
Inteiro teor
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