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PDC 2204/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 2204/2006 Parecer do Relator 01/12/2006 Pastor Francisco Olímpio Parecer do Relator, Dep. Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PDC 2204/2006 Parecer de Comissão 12/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
RDF 1 CCJC => PDC 2204/2006 Redação Final 02/03/2007 Regis de Oliveira Inteiro teor
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