| PRL 1 CCJC => PL 6996/2006 |
Parecer do Relator |
08/11/2006 |
Zenaldo Coutinho |
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 6996/2006 |
Substitutivo |
08/11/2006 |
Zenaldo Coutinho |
Altera o art. 32 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e introduz regra para a compensação fiscal pela cedência de horário gratuito para a propaganda eleitoral de plebiscitos e referendos.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 6996/2006 |
Parecer de Comissão |
21/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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