PL 5153/2001 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PL 5153/2001 | Parecer do Relator | 04/09/2003 | Juíza Denise Frossard | Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor |