PEC 398/2001 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 398/2001 Parecer do Relator 22/08/2003 Vilmar Rocha Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela admissibilidade. Inteiro teor