PEC 398/2001 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 398/2001 | Parecer do Relator | 22/08/2003 | Vilmar Rocha | Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela admissibilidade. Inteiro teor |