| PRL 1 CCJC => PL 5141/2001 |
Parecer do Relator |
09/10/2006 |
Vilmar Rocha |
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha (PFL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7294/2006, apensado.
Inteiro teor
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| PRL 2 CCJC => PL 5141/2001 |
Parecer do Relator |
10/09/2008 |
Bruno Rodrigues |
Parecer do Relator, Dep. Bruno Rodrigues (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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| PRL 3 CCJC => PL 5141/2001 |
Parecer do Relator |
01/10/2009 |
Pastor Pedro Ribeiro |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Pedro Ribeiro (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
Inteiro teor
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