| PRL 1 CDC => PL 6914/2006 |
Parecer do Relator |
31/10/2006 |
Iris Simões |
Parecer do Relator, Dep. Iris Simões (PTB-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CDC => PL 6914/2006 |
Substitutivo |
31/10/2006 |
Iris Simões |
Dispõe sobre a obrigação das empresas administradoras de cartão de crédito inscrever seu endereço e número de telefone no próprio cartão de crédito.
Inteiro teor
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| PAR 1 CDC => PL 6914/2006 |
Parecer de Comissão |
22/11/2006 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Iris Simões (PTB-PR), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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