REC 280/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => REC 280/2006 | Parecer do Relator | 17/05/2006 | Antonio Carlos Biscaia | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pelo provimento. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => REC 280/2006 | Parecer de Comissão | 17/05/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pelo provimento. Inteiro teor |