| SBT 1 CCJC => PL 6844/2006 |
Substitutivo |
20/08/2008 |
Regis de Oliveira |
Altera o inciso I e acrescenta o inciso II, renumerando os demais incisos do art. 44, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, de modo a impedir a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, em caso de crime hediondo ou a ele assemelhado e praticado por organizações criminosas.
Inteiro teor
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| SBT 2 CCJC => PL 6844/2006 |
Substitutivo |
26/11/2008 |
Regis de Oliveira |
Altera o inciso I e acrescenta o inciso II, renumerando os demais incisos do art. 44, do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, de modo a impedir a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, em caso de crime hediondo ou a ele assemelhado e praticado por organizações criminosas.
Inteiro teor
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