| PRL 1 CCJC => PL 4997/2001 |
Parecer do Relator |
12/11/2002 |
Paulo Magalhães |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 4997/2001 |
Parecer de Comissão |
11/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Inteiro teor
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