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PEC 521/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 521/2006 Parecer do Relator 26/04/2006 Robson Tuma Parecer do Relator, Dep. Robson Tuma (PFL-SP), pela admissibilidade desta e da PEC 525/2006, apensada. Inteiro teor
PRL 2 CCJC => PEC 521/2006 Parecer do Relator 13/06/2007 Benedito de Lira Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela inadmissibilidade desta e da PEC 525/2006, apensada.
PRL 3 CCJC => PEC 521/2006 Parecer do Relator 22/06/2007 Benedito de Lira Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela inadmissibilidade desta e da PEC 525/2006, apensada. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PEC 521/2006 Parecer de Comissão 09/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Benedito de Lira (PP-AL), pela inadmissibilidade desta e da PEC 525/2006, apensada. Inteiro teor