| PRL 1 CCJC => PL 6645/2006 |
Parecer do Relator |
28/06/2006 |
Paulo Afonso |
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 6645/2006 |
Substitutivo |
28/06/2006 |
Paulo Afonso |
Altera os arts. 175 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - e 62, I, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de Primeira Instância, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 6645/2006 |
Parecer de Comissão |
21/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| RDF 1 CCJC => PL 6645/2006 |
Redação Final |
18/12/2006 |
Fernando Coruja |
Inteiro teor
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