PEC 513/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 513/2006 Parecer do Relator 20/04/2006 Fernando Coruja Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela admissibilidade. Inteiro teor