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PL 6607/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6607/2006 Parecer do Relator 26/08/2009 João Magalhães Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 363/2007, apensado, e do Substitutivo da CTASP. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6607/2006 Parecer do Relator 12/08/2008 Daniel Almeida Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e do PL 363/07, apensado, com substitutivo Inteiro teor
SBT 1 CTASP => PL 6607/2006 Substitutivo 21/08/2008 Daniel Almeida Dispõe sobre a unificação dos prazos de validade do Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, da Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, da Certidão Negativa de Inscrição da Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e da Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Inteiro teor
VTS 1 CTASP => PL 6607/2006 Voto em Separado 08/04/2009 Fernando Nascimento Dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal. Inteiro teor
PAR 1 CTASP => PL 6607/2006 Parecer de Comissão 20/05/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado, apresentou voto em separado o Deputado Fernando Nascimento.. Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e do PL 363/07, apensado, com substitutivo Inteiro teor
PRR 1 CTASP => PL 6607/2006 Parecer Reformulado 20/05/2009 Daniel Almeida Parecer Reformulado, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e do PL 363/2007, apensado, com substitutivo. Inteiro teor