PEC 509/2006 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 509/2006 | Parecer do Relator | 28/06/2006 | José Eduardo Cardozo | Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor |
| PAR 1 CCJC => PEC 509/2006 | Parecer de Comissão | 12/07/2006 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor |