| PPP 1 MPV27906 => MPV 279/2006 |
Parecer Proferido em Plenário |
29/03/2006 |
Odair Cunha |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da emenda de nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 2 a 624.
Inteiro teor
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